Francisco Paiva Araújo Silva Júnior

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  • Insignificância em crimes tributários

    15/12/2021 15:59 0

    Resumo Qual é o valor máximo considerado insignificante no caso de crimes tributários e descaminho? 20 mil reais (tanto para o STF como para o STJ). É a posição majoritária:* Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e...

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